Carta de Serviços ao Usuário

Cartas de Serviços ao Usuário

Publicado em 17/12/2018 15:53 - Atualizado em 15/05/2019 10:47

A Carta de Serviços ao Usuário vem com o objetivo de facilitar as informações e solicitações dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e órgãos vinculados, está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão:

Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.

A carta de serviços poderá ser visualizada de acordo com a natureza do serviço a ser solicitado dentro de sua respectiva Secretaria.

Clique aqui para acessar a carta de serviços ao usuário.

por Ascom