A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, regulamentou o direito fundamental de acesso a informações públicas. Em vigor desde 16 de maio de 2012, essa norma instituiu mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, obter informações dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar o motivo. No Governo Municipal, além dos órgãos, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, as entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações relativas ao recebimento e destinação dos recursos transferidos pelo município.
Em âmbito municipal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 5.862/2018, que dentre outras medidas estabeleceu o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão - no site da administração.
Com o SIC, qualquer pessoa poderá, de forma simples, solicitar informações e acompanhar a tramitação do pedido junto à unidade em que a informação foi solicitada. Neste cadastro de pedido de informação, o cidadão especifica qual unidade precisa contatar, informa como quer receber a resposta à sua solicitação, insere uma descrição ao seu pedido e ainda tem a possibilidade de anexar um documento, em formato PDF, de até 10MB. O sistema registra o pedido e, automaticamente, envia por e-mail o protocolo para acompanhamento da requisição.
Além de poder fazer o pedido de informação e escolher a forma de resposta, o cidadão poderá acompanhar, com o número do protocolo, a tramitação do processo e o prazo de resposta; entrar com recurso, consultar as respostas recebidas; e ter acesso aos gráficos e relatórios estatísticos de todos os pedidos de informação realizados. Tudo isso no próprio site.
Nesta página estão todos os recursos e ferramentas que possibilitam a solicitação de informações e as instruções de como utilizar o serviço. Além disso, relatórios e gráficos, apresentando as estatísticas dos pedidos de informação, estão disponibilizados nesta página, agrupando todos os serviços necessários para o atendimento à Lei de Acesso à Informação em um só local. Caso necessário, entre em contato conosco. Estamos à disposição para mais esclarecimentos sobre a utilização do e-SIC.
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